Uma questão de direito.

Quando se torna efectiva uma promoção, é por hábito ou obrigação, acompanhada de uma mais-valia, seja monetária ou de simples privilégio, mas no caso do Soito, a promoção a vila não trouxe nada de válido ou visível, pelo contrário, parece que foi o nascer de uma campanha destinada a remeter o povo a um estatuto de menoridade que nunca teve.
Há quase 10 meses que a população do Soito, (aldeia promovida a vila há mais de cinco anos) está sem médico de família, estando assim privada de um direito que lhe assiste como a qualquer outra, seja ela deste interior ignorado como da cidade mais populosa e conhecida.
Não pretendo apontar responsáveis directos (embora acredite que os haja) e muito menos culpabilizar o Director do Centro de Saúde do Sabugal pelo acontecido, (sem ovos não podem ser feitas omoletas), no entanto há culpados e têm que ser responsabilizados pela violação da lei e discriminação do povo, pois não está a ser cumprido aquilo que a Constituição decreta e que é valido para todos os cidadãos sem excepção.
Diz o artigo 64 que: “todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover,” e a alínea a) do número 4 do mesmo artigo diz que: “ao estado incumbe: garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação”, mais, o artigo 1º. Da Declaração Universal dos Direito do Homem, de que Portugal é signatário, afirma que: “ todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.
Ora, perante esta situação somos obrigados a concluir que há iguais e desiguais e que os doentes do Soito estão a ser considerados desiguais, já que os serviços médicos que lhe são prestados, pecam por serem insuficientes e diferentes para pior.
Pedir um médico de família para o Soito, não é um acto de favor, é reclamar um direito que foi adquirido há já algumas décadas e do qual está a ser privado embora o povo continue a cumprir as suas obrigações fiscais.
A falta de médicos não é desculpa justificativa que possa ser aceite, já que o país tem, segundo as estatísticas, médicos em número suficiente em razão dos habitantes, acontece que, devido a incompetência ou a má-fé, as entidades tutelares superiores, cedem aos “lobis” instalados em prejuízo do povo que os sustenta e adiam decisões que deviam ser tomadas em tempo real.
Se o SNS é um modelo antiquado, obsoleto e incapaz de responder às necessidades do povo, porque não fazer uma reforma de fundo, doa a quem doer? De quem têm medo os governos, não só o último mas também outros anteriores, já que o mal vem de longe?
Se os nossos políticos são tão habilidosos a copiar ou importar as leis e os procedimentos estranhos que lhes convêm, porque não copiam o que de bom se faz lá fora no aspecto da assistência médica?
Mal vamos neste país, quando é o próprio Estado que se furta aos deveres assumidos para com os cidadãos, está a dar mau exemplo e a convidar outros a segui-lo.
Que faria o Estado aos habitantes de um povo, se estes não cumprissem as suas obrigações fiscais para com ele? Certamente usaria a cobrança coerciva. Então e quando é ele, o Estado, a não cumprir as suas obrigações, quem lhe pede contas?
Que se cuidem outros povos, deste e doutros concelhos, pois pelo caminho que isto leva, o mais certo é serem centralizados nas sedes de concelho todos os serviços médicos e extinguir os postos de saúde das aldeias. Veremos!
Março de 2005